Resolução SEDESE 49/2020: Estabelece os procedimentos para a execução e prestação de contas dos Projetos Esportivos aprovados pela Secretaria de 🧾 Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e apoiados com recursos captados junto a empresas contribuintes de ICMS, decorrentes de 🧾 incentivo fiscal nos termos da Lei Estadual nº 20.
308, de 13 de setembro de 2013.
Resolução SEDESE 16/2023: Altera a Resolução 🧾 SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de 🧾 Estado de Desenvolvimento Social – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos 🧾 artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.
3 08, de 13 de setembro de 2013.
3º – Esta Resolução entra 🧾 em vigor na data de 20 de setembro de 2021);